AREsp 2589982 - DECISAO

AREsp 2589982 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso especial, motivo que fundamentou a declaração de intempestividade conforme a redação vigente do § 6º do art. 1.003 do CPC; além disso, por se tratar de norma de conteúdo exclusivamente processual, aplica-se o princípio tempus regit actum, não sendo possível aplicar retroativamente a nova redação pretendida, motivo pelo qual a via dos embargos não é adequada à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: LUCIANE BARBOSA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, § 6º Do Art. 1.003 Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Retroatividade De Norma Processual Ou Mista, Tempus Regit Actum
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Feriado Local § 6º Do Art. 1.003 Do CPC Lei N. 14.939/2024 +2 more

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Parties

LUCIANE BARBOSA FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de mérito
  2. 2 retroatividade da norma processual beneficiária
  3. 3 aplicação da nova redação do §6º do art. 1.003 do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso especial, motivo que fundamentou a declaração de intempestividade conforme a redação vigente do § 6º do art. 1.003 do CPC; além disso, por se tratar de norma de conteúdo exclusivamente processual, aplica-se o princípio tempus regit actum, não sendo possível aplicar retroativamente a nova redação pretendida, motivo pelo qual a via dos embargos não é adequada à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.