AREsp 2684891 - DECISAO

AREsp 2684891 - DECISAO

Não conheço dos Embargos de Declaração por serem intempestivos, uma vez que foram interpostos em 26.08.2024 após a intimação da decisão embargada em 19.08.2024, estando fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP.

Parties
Embargante: ADRIANO GUIMARÃES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De 2 Dias
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De 2 Dias

Case Brief

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Parties

ADRIANO GUIMARÃES MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço dos Embargos de Declaração por serem intempestivos, uma vez que foram interpostos em 26.08.2024 após a intimação da decisão embargada em 19.08.2024, estando fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.