AREsp 2427371 - ACORDAO

AREsp 2427371 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado; modificar seu entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7/stj, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Prova, Invalidez Permanente Por Acidente, Seguro De Vida Em Grupo
Processual Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7/stj Interpretação De Cláusula Contratual Reexame De Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado; modificar seu entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.