AREsp 2341968 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto à necessidade de manifestação sobre a aplicação da Lei n. 14.454/2022 e da orientação dos EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, mantendo-se, contudo, o entendimento de que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias TheraSuit e PediaSuit por serem tratadas como experimentais e sem eficácia reconhecida pelas autoridades competentes, nos termos do art. 10 da Lei n. 9.656/1998.

Parties
Embargante: H. B. DE A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rol Da ANS, Lei N. 14.454/2022, Tratamento Experimental, Thera Suit, Pedia Suit, Cobertura De Plano De Saúde, Taxatividade Mitigada Do Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Rol Da ANS Lei N. 14.454/2022 Tratamento Experimental Thera Suit Pedia Suit +2 more

Case Brief

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Parties

H. B. DE A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à necessidade de novo julgamento para aplicação da Lei n. 14.454/2022 e da orientação dos EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura, ou não, pelo plano de saúde das terapias TheraSuit e PediaSuit
  3. 3 alcance da taxatividade do rol da ANS e possibilidade de mitigação nos casos excepcionais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto à necessidade de manifestação sobre a aplicação da Lei n. 14.454/2022 e da orientação dos EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, mantendo-se, contudo, o entendimento de que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias TheraSuit e PediaSuit por serem tratadas como experimentais e sem eficácia reconhecida pelas autoridades competentes, nos termos do art. 10 da Lei n. 9.656/1998.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada
  • Integrar o julgado sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)