EREsp 1420703 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão ou contradição no acórdão embargado e a matéria controvertida foi solucionada por interpretação de legislação infraconstitucional, tornando imprópria a análise de suposta ofensa a norma constitucional, ainda que para prequestionamento, por usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: EVANDRO CARLOS GOMES; Embargante: ANTÔNIO AUGUSTO GOMES; Embargante: INÊS AUGUSTA GOMES; Embargante: DÉCIO ARTUR GOMES; Embargante: SALETE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

EVANDRO CARLOS GOMES

Embargante

ANTÔNIO AUGUSTO GOMES

Embargante

INÊS AUGUSTA GOMES

Embargante

DÉCIO ARTUR GOMES

Embargante

SALETE GOMES

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de analisar suposta ofensa a normas constitucionais quando a questão foi solucionada por interpretação de lei infraconstitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão ou contradição no acórdão embargado e a matéria controvertida foi solucionada por interpretação de legislação infraconstitucional, tornando imprópria a análise de suposta ofensa a norma constitucional, ainda que para prequestionamento, por usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.