AREsp 2516653 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a decisão embargada já esclareceu a possibilidade de upload de mídia para sustentação oral nos termos de Resolução STJ/GP nº 19/2022 e da legislação aplicável, e embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do julgado; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: RICARDO ALVES JUNQUEIRA PENTEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Sustentação Oral, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Sustentação Oral Omissão Obscuridade Contradição +3 more

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Parties

RICARDO ALVES JUNQUEIRA PENTEADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa quanto ao pedido de sustentação oral e ausência de manifestação do juízo sobre o pedido
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a decisão embargada já esclareceu a possibilidade de upload de mídia para sustentação oral nos termos de Resolução STJ/GP nº 19/2022 e da legislação aplicável, e embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do julgado; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.