AREsp 2584449 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações constitucionais não são matéria para o STJ (competência do STF); a argumentação dos embargantes é deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; e é inviável, via embargos de declaração, o reexame de decisão que indeferiu medida liminar, estando a modificação obstruída pela Súmula 735/STF e, quando implicar reexame de provas, pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargantes: MARIA DIVINA NOGUEIRA OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Medida Liminar, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Medida Liminar Súmula 284/stf Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DIVINA NOGUEIRA OLIVEIRA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de indeferimento de tutela de urgência
  3. 3 incidência das súmulas 284 e 735 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações constitucionais não são matéria para o STJ (competência do STF); a argumentação dos embargantes é deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; e é inviável, via embargos de declaração, o reexame de decisão que indeferiu medida liminar, estando a modificação obstruída pela Súmula 735/STF e, quando implicar reexame de provas, pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a oposição reiterada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015