HC 849846 - ACORDAO

HC 849846 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; a autoridade apontada aplicou corretamente a Súmula 691/STF ante ausência de flagrante ilegalidade; e o conhecimento do pleito acarretaria supressão de instância, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: FABIANE BICCA OBETINE BAPTISTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Falsidade Ideológica, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Omissão, Obscuridade, Rediscussão De Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Falsidade Ideológica Súmula 691/stf Supressão De Instância Omissão Obscuridade +1 more

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Parties

FABIANE BICCA OBETINE BAPTISTA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou obscuridade na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, notadamente quanto à análise dos requisitos para a concessão da liminar e à aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 Se os embargos de declaração visavam sanar vício processual apto a ser corrigido ou se constituíam tentativa de rediscussão do mérito e supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; a autoridade apontada aplicou corretamente a Súmula 691/STF ante ausência de flagrante ilegalidade; e o conhecimento do pleito acarretaria supressão de instância, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora