AREsp 2206538 - ACORDAO

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Não há vício material no acórdão a justificar acolhimento dos embargos; as alegações reiteradas exigiriam reexame probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, e por serem manifestamente protelatórios os embargos foram rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ACQUAPURA LTDA. - ME; Embargante: COMERCIAL NATAL LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Ncpc/cpc, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026, § 2º E § 3º Do CPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Ação De Indenização, Acidente De Trânsito, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Ncpc/cpc Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.026, § 2º E § 3º Do CPC Súmula N.º 7 Do STJ Ação De Indenização +2 more

Case Brief

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Parties

ACQUAPURA LTDA. - ME

Embargante

COMERCIAL NATAL LTDA. - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa e pedido de julgamento antecipado da lide
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas perante recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não há vício material no acórdão a justificar acolhimento dos embargos; as alegações reiteradas exigiriam reexame probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, e por serem manifestamente protelatórios os embargos foram rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.