AREsp 2499461 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão estadual apreciou as questões relevantes e o pedido subsidiário não restou omitido; além disso, rever a matéria exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: HANZO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Material Ação Monitória Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HANZO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto a pedido subsidiário
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria de prova e alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão estadual apreciou as questões relevantes e o pedido subsidiário não restou omitido; além disso, rever a matéria exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por HANZO BRASIL S.A.
  • Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório