AREsp 2413495 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC; o embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 182 do STJ e buscou, por meio dos embargos, rediscutir matéria já examinada, o que é incabível, além de existir preclusão consumativa quanto à tentativa de corrigir a fundamentação do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Certidão De Dívida Ativa (cda)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 preclusão consumativa e seus efeitos sobre o agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC; o embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 182 do STJ e buscou, por meio dos embargos, rediscutir matéria já examinada, o que é incabível, além de existir preclusão consumativa quanto à tentativa de corrigir a fundamentação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.