EAREsp 2558966 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado ao manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via declaratória, e não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ALVARO NAEGELI FIGUEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmulas N. 282 E 356/stf, Enriquecimento Ilícito, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmulas N. 282 E 356/stf Enriquecimento Ilícito Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ALVARO NAEGELI FIGUEIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame da matéria por via declaratória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado ao manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via declaratória, e não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).