AREsp 2578090 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar aclaramento; o acórdão impugnado aplicou corretamente o art. 932, III, do CPC/2015 ao não conhecer do agravo por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a alegação relativa à lei 14.905/2024 não configurou omissão exigindo pronunciamento.

Parties
Embargante: Construtora Tenda S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Processual
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

Construtora Tenda S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Alegada omissão quanto à aplicação da lei 14.905/2024 sobre correção monetária (IPCA) e juros pela SELIC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar aclaramento; o acórdão impugnado aplicou corretamente o art. 932, III, do CPC/2015 ao não conhecer do agravo por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a alegação relativa à lei 14.905/2024 não configurou omissão exigindo pronunciamento.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Dar ciência às partes de que a persistência na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015