AREsp 2554873 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a matéria de mérito não foi examinada por esta Corte em razão da inadmissibilidade do agravo em recurso especial (falta de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento), e os embargos não se prestam ao reexame do julgado ou à reforma da decisão; aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ sobre preclusão e inadmissibilidade de impugnações genéricas.

Parties
Embargante: parte embargante; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, ICMS, Diferimento Na Importação, Regime Especial, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento ICMS Diferimento Na Importação Regime Especial +2 more

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Parties

parte embargante

Embargante

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão em acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a matéria de mérito não foi examinada por esta Corte em razão da inadmissibilidade do agravo em recurso especial (falta de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento), e os embargos não se prestam ao reexame do julgado ou à reforma da decisão; aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ sobre preclusão e inadmissibilidade de impugnações genéricas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração