AREsp 2644021 - DECISAO

Como a Fazenda Pública não integra a demanda, o § 3º do art. 85 do CPC não se aplica; portanto, na majoração dos honorários deve ser observado apenas o limite do § 2º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties: Embargante: NELSON VALDEMAR KONZEN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Dou provimento aos embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do CPC, Fazenda Pública

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85 Do CPC Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

NELSON VALDEMAR KONZEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Aplicação do § 3º do art. 85 do CPC quando a Fazenda Pública não é parte
2 Fixação e majoração dos honorários advocatícios e limites legais aplicáveis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de declaração.

Orders

Dar provimento aos embargos de declaração para esclarecer que, na majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, deve ser observado apenas o limite estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.
Publique-se.