AREsp 2539326 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou quais vícios do art. 1.022 do NCPC estariam presentes na decisão impugnada, tornando a fundamentação deficiente e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF; constatado o caráter manifestamente protelatório, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: GAFISA SPE-32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargada: RONILCE DIAS AFONSO; Embargado: MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 284 Do STF, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.023 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC, Dano Moral, Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 284 Do STF Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 182 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.023 Do NCPC +3 more

Case Brief

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Parties

GAFISA SPE-32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

RONILCE DIAS AFONSO

Embargada

MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC quanto aos fundamentos da decisão embargada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF em virtude da deficiência da fundamentação
  3. 3 caráter manifestamente protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou quais vícios do art. 1.022 do NCPC estariam presentes na decisão impugnada, tornando a fundamentação deficiente e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF; constatado o caráter manifestamente protelatório, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração, com imposição de multa.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Condenar GAFISA SPE-32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de RONILCE DIAS AFONSO e MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.