AREsp 2272299 - DECISAO

AREsp 2272299 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia e o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mero intento de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: IVONI ANGHEBEN FERREIRA; Embargada: Adriana Roseli da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito De Família Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

IVONI ANGHEBEN FERREIRA

Embargante

Adriana Roseli da Cruz

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de omissão/contradição/obscuridade/erro material
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia e o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mero intento de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.