AREsp 2559008 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e tinham caráter infringente ao pretender o reexame do julgado; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, o que torna o recurso inadmissível e autoriza a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: ADRIANO SANDRI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Recurso Protelatório, Imposição De Multa, Art. 1.026, § 2º, Súmula N.º 7 Do STJ, Repetitivo N.º 1.145/stj, Súmula N.º 481/stj
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula N.º 182 Do STJ Recurso Protelatório +5 more

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Parties

ADRIANO SANDRI DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Impugnação específica exigida no agravo interno (art. 1.021, § 1º, do NCPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e tinham caráter infringente ao pretender o reexame do julgado; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, o que torna o recurso inadmissível e autoriza a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Imposição de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC.