AREsp 2537588 - DECISAO

AREsp 2537588 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a matéria foi decidida com o direito aplicável, de modo que os embargos de declaração visam alterar o julgado por via inadequada (intuito infringente), devendo ser rejeitados, com advertência quanto à multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ADERVAL BRITO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Embargos Protelatórios, Penalidade Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Embargos Protelatórios Penalidade Processual

Case Brief

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Parties

ADERVAL BRITO DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração versus intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a matéria foi decidida com o direito aplicável, de modo que os embargos de declaração visam alterar o julgado por via inadequada (intuito infringente), devendo ser rejeitados, com advertência quanto à multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.