AREsp 2658305 - DECISAO

AREsp 2658305 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: a decisão embargada abordou expressamente a fixação de honorários sucumbenciais e, conforme a jurisprudência do STJ baseada no art. 85, § 11, do CPC, os honorários recursais não se aplicam nas circunstâncias dos autos, motivo pelo qual a alegada omissão não subsiste.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS MACHADO RODRIGUES; Recorrente: CAETANO ROTILI; Recorrente: ANA VIRGINIA DA MOTTA ROTTILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC Art. 85, § 11, CPC

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Parties

ANTONIO CARLOS MACHADO RODRIGUES

Embargante

CAETANO ROTILI

Recorrente

ANA VIRGINIA DA MOTTA ROTTILI

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: a decisão embargada abordou expressamente a fixação de honorários sucumbenciais e, conforme a jurisprudência do STJ baseada no art. 85, § 11, do CPC, os honorários recursais não se aplicam nas circunstâncias dos autos, motivo pelo qual a alegada omissão não subsiste.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.