AREsp 2642990 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a embargante não juntou, no ato da interposição do recurso, documento idôneo comprovando a ocorrência do suposto feriado local (12.02.2024), exigência prevista no art. 1.003, §6º do CPC; portarias federais não bastam para demonstrar suspensão de expediente em Tribunal de Justiça e a alteração legislativa (Lei 14.939/2024) não é aplicável ao caso em razão do princípio tempus regit actum.

Parties
Embargante: MARIANA BASTOS CURSOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, §6º Do CPC, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, §6º Do CPC Tempus Regit Actum

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Parties

MARIANA BASTOS CURSOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, §6º do CPC
  3. 3 distinção entre feriado nacional e feriado local para suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a embargante não juntou, no ato da interposição do recurso, documento idôneo comprovando a ocorrência do suposto feriado local (12.02.2024), exigência prevista no art. 1.003, §6º do CPC; portarias federais não bastam para demonstrar suspensão de expediente em Tribunal de Justiça e a alteração legislativa (Lei 14.939/2024) não é aplicável ao caso em razão do princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por considerarem-se manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, §2º, do CPC).