RMS 73763 - DECISAO

RMS 73763 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou contradição interna no acórdão embargado e as razões trazidas visam à rediscussão do decidido, finalidade incompatível com os embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: Juliana Anselmo Florêncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Pedido Liminar, Suspensão De Cláusula De Edital, Concurso Público
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Pedido Liminar Suspensão De Cláusula De Edital Concurso Público

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Parties

Juliana Anselmo Florêncio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 interpretação do pedido de suspensão da cláusula 2.9 do edital 212/2024 quanto à habilitação no certame

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou contradição interna no acórdão embargado e as razões trazidas visam à rediscussão do decidido, finalidade incompatível com os embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos presentes embargos de declaração.
  • Voltem-me conclusos os autos para exame do recurso ordinário.