EREsp 1960853 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado mostrou fundamentação clara de que o art. 205 do Código Civil não foi prequestionado, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a pretensão do embargante demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passível de sanção por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JEHOVAH NOGUEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas 211 E 7 Do STJ, Cobrança De Honorários/serviços Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Prequestionamento Súmulas 211 E 7 Do STJ Cobrança De Honorários/serviços Advocatícios

Case Brief

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Parties

JEHOVAH NOGUEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento do art. 205 do Código Civil
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e provas para acolhimento da tese da parte embargante
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado mostrou fundamentação clara de que o art. 205 do Código Civil não foi prequestionado, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a pretensão do embargante demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passível de sanção por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado