AREsp 2646856 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não juntou, no ato de interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento que comprovaria a representação da subscritora do recurso; documentos existentes em autos distintos não supriram tal deficiência; a parte teve oportunidade de regularizar e permaneceu inerte; a jurisprudência do STJ afasta a eficácia de procuração juntada em outro processo e declara inaplicável o art. 1.017, § 5º, ao recurso especial, de modo que não há vício passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: THOMAS LAW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Substabelecimento Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

THOMAS LAW

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da juntada da cadeia completa de procuração e substabelecimento no momento da interposição do recurso pode ser sanada por referência a documentos juntados em outro processo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial e ao agravo contra sua inadmissibilidade
  3. 3 Se o STJ deve averiguar a correta formação do Agravo de Instrumento na origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não juntou, no ato de interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento que comprovaria a representação da subscritora do recurso; documentos existentes em autos distintos não supriram tal deficiência; a parte teve oportunidade de regularizar e permaneceu inerte; a jurisprudência do STJ afasta a eficácia de procuração juntada em outro processo e declara inaplicável o art. 1.017, § 5º, ao recurso especial, de modo que não há vício passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa