AREsp 2653816 - DECISAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a Corte local enfrentou a questão sobre contagem do prazo prescricional à luz do REsp 1.340.553/RS e apresentou fundamentação suficiente, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: José Carlos Bechara Ventriglia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Contagem Do Prazo Prescricional, Resp 1.340.553/rs, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Contagem Do Prazo Prescricional Resp 1.340.553/rs Omissão Obscuridade +1 more

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Parties

José Carlos Bechara Ventriglia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à fundamentação com base no art. 1.030, inciso V do STJ
  2. 2 alegação de omissão quanto ao argumento sobre equívoco do TJSP na aplicação do REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a Corte local enfrentou a questão sobre contagem do prazo prescricional à luz do REsp 1.340.553/RS e apresentou fundamentação suficiente, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.