AREsp 719697 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque o óbice à admissibilidade do recurso especial não foi afastado pelo agravo do art. 1.042 do NCPC, razão por que foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do NCPC, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Previsto No Art. 1.042 Do NCPC Súmula 182 Do STJ

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contrariedade)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial e agravo do art. 1.042 do NCPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque o óbice à admissibilidade do recurso especial não foi afastado pelo agravo do art. 1.042 do NCPC, razão por que foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.