AREsp 2492010 - DECISAO

AREsp 2492010 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada quanto à fundamentação legal da homologação da desistência; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para corrigir a referência de art. 487, III, c, do CPC para art. 485, VIII, do CPC, e homologue-se o pedido de desistência nos termos corrigidos.

Parties
Embargante: Tabulae Indústria de Móveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para corrigir erro material na decisão e alteração da fundamentação para arts. 485, VIII, do CPC e 34, IX, do RISTJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência, Erro Material, Homologação, Extinção Do Processo
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Desistência Erro Material Homologação Extinção Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tabulae Indústria de Móveis Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação da desistência do mandado de segurança deveria ser registrada como extinção da actio sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC, em vez de como constou na decisão nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada quanto à fundamentação legal da homologação da desistência; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para corrigir a referência de art. 487, III, c, do CPC para art. 485, VIII, do CPC, e homologue-se o pedido de desistência nos termos corrigidos.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para corrigir erro material na decisão e alteração da fundamentação para arts. 485, VIII, do CPC e 34, IX, do RISTJ.

Orders

  • Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência do writ formulado à fl. 903, nos termos dos arts. 485, VIII, do CPC; e 34, IX, do RISTJ.
  • Publique-se.