AREsp 2665393 - DECISAO

AREsp 2665393 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a oposição consubstanciou mera inconformidade com a decisão que negou provimento ao recurso especial, não havendo omissão, contradição interna ou obscuridade a ser sanada; ademais, a decisão de origem aplicou os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ, o que impede o reexame do contexto fático-probatório. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por tratar-se da primeira oposição.

Parties
Embargante: SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Aplicação De Súmulas, Planos De Saúde, Urgência/emergência
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Aplicação De Súmulas Planos De Saúde Urgência/emergência

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Parties

SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (existência de omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ ao caso
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a oposição consubstanciou mera inconformidade com a decisão que negou provimento ao recurso especial, não havendo omissão, contradição interna ou obscuridade a ser sanada; ademais, a decisão de origem aplicou os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ, o que impede o reexame do contexto fático-probatório. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por tratar-se da primeira oposição.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.