AREsp 2576898 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula n. 182/STJ em razão da falta de impugnação específica e da ausência de cotejo com as premissas fáticas exigido pela Súmula n. 7/STJ; embargos não se prestam à rediscussão do aresto.

Parties
Embargante: CLEVER ALVES HEINZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Omissão, Rediscussão Do Julgado
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Omissão Rediscussão Do Julgado

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Parties

CLEVER ALVES HEINZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de revaloração de provas sem cotejo das premissas fáticas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula n. 182/STJ em razão da falta de impugnação específica e da ausência de cotejo com as premissas fáticas exigido pela Súmula n. 7/STJ; embargos não se prestam à rediscussão do aresto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração