AREsp 1502323 - DECISAO

AREsp 1502323 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), porquanto o acórdão atacado enfrentou e decidiu a controvérsia; além disso, a embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83 do STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inexistência do óbice sumular, justificando a manutenção da decisão de não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 83, art. 932 do CPC e Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: CONCEICAO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Rediscussão Da Matéria, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 83 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial +5 more

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Parties

CONCEICAO MATIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica à incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), porquanto o acórdão atacado enfrentou e decidiu a controvérsia; além disso, a embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83 do STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inexistência do óbice sumular, justificando a manutenção da decisão de não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 83, art. 932 do CPC e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.