CC 201921 - DECISAO

CC 201921 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; inexistem decisões conflitantes que justifiquem a intervenção do STJ nos termos do art. 66 do CPC, haja vista o provimento pelo Tribunal de Justiça do Pará e a suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau pelo TRF1; assim, o recurso apenas busca rediscutir o mérito, o que é vedado nesta via recursal.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO INDIGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Conflito De Competência, Art. 66 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Incidente De Conflito De Competência Art. 66 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ASSOCIAÇÃO INDIGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 presença de conflito de competência entre juízos
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 66 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; inexistem decisões conflitantes que justifiquem a intervenção do STJ nos termos do art. 66 do CPC, haja vista o provimento pelo Tribunal de Justiça do Pará e a suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau pelo TRF1; assim, o recurso apenas busca rediscutir o mérito, o que é vedado nesta via recursal.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Após, arquivem-se.