AREsp 2239077 - DECISAO

AREsp 2239077 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC; adicionalmente, o caso concreto não se enquadra no Tema 1273/STJ, pois trata do termo inicial para impetrar mandado de segurança contra cobrança de parcelas da Conta de Desenvolvimento Energético, e não do prazo decadencial relativo a obrigação tributária que se renova periodicamente; portanto o pedido de sobrestamento e os aclaratórios configuram mero inconformismo e rediscussão da controvérsia.

Parties
Embargante: ZIKELI INDÚSTRIA MECÂNICA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Marco Inicial Do Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Conta De Desenvolvimento Energético (cde)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Sobrestamento Marco Inicial Do Prazo Decadencial Mandado De Segurança Conta De Desenvolvimento Energético (cde)

Case Brief

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Parties

ZIKELI INDÚSTRIA MECÂNICA LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de sobrestamento dos autos em razão do julgamento do Tema 1273/STJ
  3. 3 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra cobrança de parcelas relativas à CDE

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC; adicionalmente, o caso concreto não se enquadra no Tema 1273/STJ, pois trata do termo inicial para impetrar mandado de segurança contra cobrança de parcelas da Conta de Desenvolvimento Energético, e não do prazo decadencial relativo a obrigação tributária que se renova periodicamente; portanto o pedido de sobrestamento e os aclaratórios configuram mero inconformismo e rediscussão da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.