REsp 2096027 - DECISAO

REsp 2096027 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão verificada, integrando o dispositivo da decisão com a observância da concessão de gratuidade de justiça na origem e determinando, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.650,00, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: DEISE SOARES RUIDIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão verificada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DEISE SOARES RUIDIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre suspensão de pagamento de custas e honorários em razão da concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 alcance dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão verificada, integrando o dispositivo da decisão com a observância da concessão de gratuidade de justiça na origem e determinando, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.650,00, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão verificada.

Orders

  • "Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RIST, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), observado o disposto no art....
  • Publique-se.