REsp 1573755 - DECISAO

REsp 1573755 - DECISAO

Considerando que a matéria está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.039/STJ), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o desfecho no tribunal de origem, que tem o ônus de realizar o juízo de conformação ou retratação após a decisão do STJ; assim, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, torna-se sem efeito a decisão impugnada, declara-se prejudicado o exame do recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do STJ sobre o Tema 1.039, negue seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação em caso de divergência.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhido Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; tornadas sem efeito as decisões de fls. 333-335 e 366-368; julgado prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de conformação/retratação após decisão do STJ sobre o Tema 1.039.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação, Termo Inicial Da Prescrição, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos Afetação Termo Inicial Da Prescrição Seguro Habitacional +3 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhido Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.039/STJ aos autos
  2. 2 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora em contratos do Sistema Financeiro de Habitação
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento do recurso repetitivo e atuação do tribunal de origem no juízo de conformação/retratação

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.039/STJ), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o desfecho no tribunal de origem, que tem o ônus de realizar o juízo de conformação ou retratação após a decisão do STJ; assim, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, torna-se sem efeito a decisão impugnada, declara-se prejudicado o exame do recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do STJ sobre o Tema 1.039, negue seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; tornadas sem efeito as decisões de fls. 333-335 e 366-368; julgado prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de conformação/retratação após decisão do STJ sobre o Tema 1.039.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 333-335; 366-368.
  • Julgar prejudicado o exame do recurso especial no presente momento processual.