AREsp 2583001 - DECISAO

AREsp 2583001 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera irresignação e, por isso, sendo inadmissíveis; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratarem de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ALAOR ALVES PINTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Agravo, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Agravo Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAOR ALVES PINTO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera irresignação e, por isso, sendo inadmissíveis; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratarem de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.