REsp 2062595 - DECISAO

REsp 2062595 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para esclarecimento, porque as matérias constitucionais alegadas não podem ser apreciadas pelo STJ (competência do STF), o art. 4º da Lei 6.950/1981 não foi apreciado pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e a indicação genérica da Lei 7.789/1989 demonstra deficiência de fundamentação do recurso especial, inviabilizando seu conhecimento, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 284 e 356 do STF.

Parties
Embargante: YUKIO FUZISAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Após Acolhimento Parcial Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimentos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Art. 4º Lei 6.950/1981, Lei 7.789/1989
Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Súmula 284 STF Súmula 282 STF Súmula 356 STF +2 more

Case Brief

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Parties

YUKIO FUZISAWA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Após Acolhimento Parcial Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao exame dos arts. 105, III, "a" e 5º, XXXVI da Constituição Federal
  2. 2 art. 4º da Lei 6.950/1981 não apreciado pelo tribunal de origem
  3. 3 deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo da Lei 7.789/1989

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para esclarecimento, porque as matérias constitucionais alegadas não podem ser apreciadas pelo STJ (competência do STF), o art. 4º da Lei 6.950/1981 não foi apreciado pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e a indicação genérica da Lei 7.789/1989 demonstra deficiência de fundamentação do recurso especial, inviabilizando seu conhecimento, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 284 e 356 do STF.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimentos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.