REsp 2083737 - DECISAO

REsp 2083737 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente; a afetação do tema controvertido ocorreu após o julgamento pela Primeira Turma; a petição para sobrestamento foi protocolada após o prazo para oposição de aclaratórios, impedindo a aplicação da fungibilidade; e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: VESSENZA - ABASTECIMENTO ESPECIAL DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Suspensão De Feitos, Recursos Repetitivos, Afetação Do Tema 1237/stj, PIS E COFINS Sobre Selic
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Suspensão De Feitos Recursos Repetitivos Afetação Do Tema 1237/stj PIS E COFINS Sobre Selic

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Parties

VESSENZA - ABASTECIMENTO ESPECIAL DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de suspensão do feito por seleção pela Comissão Gestora de Precedentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente; a afetação do tema controvertido ocorreu após o julgamento pela Primeira Turma; a petição para sobrestamento foi protocolada após o prazo para oposição de aclaratórios, impedindo a aplicação da fungibilidade; e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.