AREsp 2031380 - DECISAO

AREsp 2031380 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque houve omissão/contradição quanto ao termo final do cumprimento da obrigação (diferença entre 13/02/2012 e 12/05/2011) e o Tribunal de origem deixou de apreciar a questão apontada, caracterizando deficiência na prestação jurisdicional suficiente para configurar ofensa ao art. 489 do CPC/2015; por isso, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração anteriores e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento.

Parties
Embargante: VIRTUAL INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração, Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulado o julgamento dos embargos de declaração referido e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; parcial provimento ao recurso especial para esse fim.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Nulidade Por Ausência De Fundamentação Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

VIRTUAL INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração, Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto ao termo final do período de descumprimento indicado na fundamentação, ementa e dispositivo do acórdão de origem
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 ofensa ao art. 489, §1º, do CPC/2015 por deficiência na prestação jurisdicional na origem, ensejando nulidade do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque houve omissão/contradição quanto ao termo final do cumprimento da obrigação (diferença entre 13/02/2012 e 12/05/2011) e o Tribunal de origem deixou de apreciar a questão apontada, caracterizando deficiência na prestação jurisdicional suficiente para configurar ofensa ao art. 489 do CPC/2015; por isso, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração anteriores e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulado o julgamento dos embargos de declaração referido e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos por VIRTUAL INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA com efeitos infringentes
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 218-223 e 270-275, e-STJ)