AREsp 2618544 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum que negou provimento ao recurso especial; a matéria está pacificada nesta Corte e no Tribunal de origem no sentido de que, em relação de consumo, não cabe a denunciação da lide (art. 88 do CDC), incidindo a Súmula 83/STJ; sendo mera irresignação da parte, os embargos foram rejeitados, sem aplicação de multa por se tratar da primeira oposição.

Parties
Embargante: VIAÇÃO METROPOLE PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitam‑se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Denunciação Da Lide, Intervenção De Terceiros, Súmula 83/stj, Art. 101, II, Do Código De Defesa Do Consumidor, Art. 88 Do Código De Defesa Do Consumidor, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Embargos De Declaração Denunciação Da Lide Intervenção De Terceiros Súmula 83/stj Art. 101, Ii, Do Código De Defesa Do Consumidor Art. 88 Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

VIAÇÃO METROPOLE PAULISTA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto a pedido alternativo de chamamento ao processo da seguradora (art.101, II, CDC)
  2. 2 Cabimento da denunciação da lide em relação de consumo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ em relações de consumo

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum que negou provimento ao recurso especial; a matéria está pacificada nesta Corte e no Tribunal de origem no sentido de que, em relação de consumo, não cabe a denunciação da lide (art. 88 do CDC), incidindo a Súmula 83/STJ; sendo mera irresignação da parte, os embargos foram rejeitados, sem aplicação de multa por se tratar da primeira oposição.

Court Disposition

Rejeitam‑se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.