APn 841 - DECISAO

APn 841 - DECISAO

Acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para suprir a omissão e registrar que o embargante é segundo recorrente do agravo regimental; indeferimento do pedido de efeito suspensivo em razão da regular organização processual que permite a separação de incidentes sem prejuízo e da possibilidade de formação de autos individuais na fase de cumprimento de decisão penal; encaminhamento dos autos para juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários indicados.

Parties
Embargante; Segundo Recorrente Do Agravo Regimental: ÉVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA; Recorrente (recurso Extraordinário): Sérgio Aragão Quixadá Felício; Recorrente (recurso Extraordinário): Fábio Rodrigues Coutinho; Recorrente (recurso Extraordinário): Michel Sampaio Coutinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos em parte os embargos de declaração para complementar o despacho, negado o efeito suspensivo pleiteado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Separação De Autos, Recursos Extraordinários, Cumprimento De Decisão Penal
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Separação De Autos Recursos Extraordinários Cumprimento De Decisão Penal

Case Brief

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Parties

ÉVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA

Embargante; Segundo Recorrente Do Agravo Regimental

Sérgio Aragão Quixadá Felício

Recorrente (recurso Extraordinário)

Fábio Rodrigues Coutinho

Recorrente (recurso Extraordinário)

Michel Sampaio Coutinho

Recorrente (recurso Extraordinário)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão por não mencionar o embargante como recorrente no agravo regimental
  2. 2 Pedido de suspensão (efeito suspensivo) da formação de expediente avulso até julgamento do agravo regimental
  3. 3 Organização processual por separação de incidentes e formação de autos individuais na fase de cumprimento de decisão penal

Ratio Decidendi

Acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para suprir a omissão e registrar que o embargante é segundo recorrente do agravo regimental; indeferimento do pedido de efeito suspensivo em razão da regular organização processual que permite a separação de incidentes sem prejuízo e da possibilidade de formação de autos individuais na fase de cumprimento de decisão penal; encaminhamento dos autos para juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários indicados.

Court Disposition

Acolhidos em parte os embargos de declaração para complementar o despacho, negado o efeito suspensivo pleiteado.

Orders

  • Complementar o despacho das fls. 735-737 para registrar que ÉVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA é segundo recorrente do agravo regimental das fls. 724-730 do Expediente Avulso 1.
  • Intimem-se.