AREsp 2072702 - DECISAO

AREsp 2072702 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); a decisão embargada já determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para análise dos consectários sucumbenciais em razão da renúncia decorrente da adesão ao parcelamento previsto em lei estadual, matéria que exige apreciação da legislação local e não pode ser reexaminada em recurso especial em face da Súmula 280/STF.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS FUNADA LTDA; Embargado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Renúncia Ao Direito, Parcelamento/adesão a Programa De Regularização De Créditos, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Renúncia Ao Direito Parcelamento/adesão a Programa De Regularização De Créditos Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS FUNADA LTDA

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Apreciação dos honorários advocatícios em razão de renúncia e adesão a parcelamento instituído por legislação estadual
  3. 3 Competência do juízo de origem para analisar consectários sucumbenciais à luz da legislação local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); a decisão embargada já determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para análise dos consectários sucumbenciais em razão da renúncia decorrente da adesão ao parcelamento previsto em lei estadual, matéria que exige apreciação da legislação local e não pode ser reexaminada em recurso especial em face da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.