REsp 2170274 - DECISAO

REsp 2170274 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentadas pelo INSS estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo o óbice previsto na Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem concluiu que a discussão sobre restituição de valores não se aplicava ao caso concreto por ausência de titularidade de benefício pelo segurado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Restituição De Valores, Capacidade Para Atividade Habitual, Súmula 284/stf, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Restituição De Valores Capacidade Para Atividade Habitual Súmula 284/stf Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 aplicabilidade do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 à restituição de valores
  3. 3 possibilidade de restituição de valores percebidos por força de decisão liminar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentadas pelo INSS estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo o óbice previsto na Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem concluiu que a discussão sobre restituição de valores não se aplicava ao caso concreto por ausência de titularidade de benefício pelo segurado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.