REsp 2144605 - DECISAO

REsp 2144605 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas foram enfrentadas na decisão embargada, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à obtenção de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Execução Individual De Sentença Coletiva, Recursos
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Execução Individual De Sentença Coletiva Recursos

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão ou obscuridade quanto à majoração de honorários
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas foram enfrentadas na decisão embargada, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à obtenção de efeitos infringentes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.