AREsp 2528516 - DECISAO

AREsp 2528516 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se o agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão identificada quanto à extensão do julgamento do RMS 25.841/DF.

Parties
Agravante: CARLOS MAGNO BRAGA; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada Material, Prescrição, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Reexame Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Direito Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Material Prescrição Incidência Da Súmula 7 Do STJ Reexame Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

CARLOS MAGNO BRAGA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à extensão do julgamento do RMS 25.841/DF
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 violação da coisa julgada material

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se o agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão identificada quanto à extensão do julgamento do RMS 25.841/DF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo agravante e sane a omissão identificada