REsp 2126555 - DECISAO

REsp 2126555 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão atacada enfrentou a controvérsia, aplicando jurisprudência desta Corte sobre eficácia e abrangência da sentença coletiva e legitimidade sindical, e, porque o Tribunal de origem reconheceu limitação subjetiva no título executivo, afastar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Jose Nazareno dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Sindical, Eficácia Da Sentença Coletiva, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Coletivo Ação Civil Pública Coisa Julgada Embargos De Declaração Legitimidade Sindical Eficácia Da Sentença Coletiva Limitação Subjetiva Do Título Executivo +1 more

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Parties

Jose Nazareno dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre ajuizamento da ACP pelo Ministério Público em oposição à entidade sindical
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão atacada enfrentou a controvérsia, aplicando jurisprudência desta Corte sobre eficácia e abrangência da sentença coletiva e legitimidade sindical, e, porque o Tribunal de origem reconheceu limitação subjetiva no título executivo, afastar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito, portanto, os embargos de declaração.
  • Publique-se.