EAREsp 2652350 - DECISAO

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Há erro material quanto ao preparo recursal, pois a Presidência do STJ já havia reconhecido a regularidade do preparo e deferido, em tese, a restituição; acolheram-se os embargos apenas para corrigir esse erro e afastar a irregularidade no preparo. As demais alegações configuram mera rediscussão da matéria e não são sanáveis em embargos de declaração.

Parties
Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
acolhimento parcial dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Súmula 83 Do STJ, Repetição De Indébito, Prescrição, Custas Processuais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Súmula 83 Do STJ Repetição De Indébito Prescrição Custas Processuais

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material quanto ao preparo recursal e pedido de restituição de custas
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ para não conhecimento do recurso especial
  3. 3 controvérsia sobre o prazo prescricional (decenal vs vintenário) para repetição de indébito de tarifa de energia elétrica

Ratio Decidendi

Há erro material quanto ao preparo recursal, pois a Presidência do STJ já havia reconhecido a regularidade do preparo e deferido, em tese, a restituição; acolheram-se os embargos apenas para corrigir esse erro e afastar a irregularidade no preparo. As demais alegações configuram mera rediscussão da matéria e não são sanáveis em embargos de declaração.

Court Disposition

acolhimento parcial dos embargos de declaração

Orders

  • acolher em parte os embargos de declaração para corrigir erro material e afastar a irregularidade no preparo recursal
  • publicar-se