AREsp 2036131 - DECISAO

AREsp 2036131 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a decisão singular já havia abordado expressamente a validade da procuração e delimitado que a embargante atuou ativamente na incorporação, assumindo status de incorporadora e sujeição às normas consumeristas, de modo que os embargos configuram mero inconformismo com o decidido.

Parties
Embargante: Mercado Rabelo Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incorporação Imobiliária, Responsabilidade Do Proprietário Do Terreno, Procuração, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
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Parties

Mercado Rabelo Comércio de Alimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à validade da procuração para comprovar o pagamento
  2. 2 omissão quanto à qualificação da embargante como incorporadora ou mero condômino
  3. 3 aplicação das normas consumeristas à incorporadora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a decisão singular já havia abordado expressamente a validade da procuração e delimitado que a embargante atuou ativamente na incorporação, assumindo status de incorporadora e sujeição às normas consumeristas, de modo que os embargos configuram mero inconformismo com o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.