AREsp 2672864 - DECISAO

AREsp 2672864 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria, concluiu pela inexistência de fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo, reputou extemporânea a prova juntada e verificou falta de comprovação de que a agravante reside no imóvel, o que afasta a impenhorabilidade; aplicou-se, ainda, o óbice da Súmula 7/STJ à reanálise de provas.

Parties
Embargante: ELIZABETH CZARNIAK PINHEIRO SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática/juízo De Admissibilidade De Efeito Suspensivo Ao Agravo Interno
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Prova Extemporânea, Impenhorabilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Agravo Interno Súmula 7/stj Prova Extemporânea Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

ELIZABETH CZARNIAK PINHEIRO SARAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática/juízo De Admissibilidade De Efeito Suspensivo Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo interno
  3. 3 admissibilidade de prova juntada extemporaneamente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria, concluiu pela inexistência de fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo, reputou extemporânea a prova juntada e verificou falta de comprovação de que a agravante reside no imóvel, o que afasta a impenhorabilidade; aplicou-se, ainda, o óbice da Súmula 7/STJ à reanálise de provas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.