AREsp 2358232 - DECISAO

AREsp 2358232 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada foi clara, fundamentada e incidiu a Súmula 182/STJ diante da impugnação genérica ao óbice da Súmula 7/STJ, não havendo debate mínimo que autorizasse a superação do óbice. Ademais, os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: ALCIONE PEIXOTO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão De Relatoria
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ALCIONE PEIXOTO FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão embargada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada foi clara, fundamentada e incidiu a Súmula 182/STJ diante da impugnação genérica ao óbice da Súmula 7/STJ, não havendo debate mínimo que autorizasse a superação do óbice. Ademais, os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.