AREsp 2466581 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões necessárias; as alegações do embargante estão obstadas pela ausência de prequestionamento e pela preclusão, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 568 do STJ, configurando mero intento de rejulgamento da lide.

Parties
Embargante: SAMUEL ROLEMBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Preclusão Ilegitimidade Passiva Prova Pericial Ônus Da Prova Súmula 282 STF +2 more

Case Brief

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Parties

SAMUEL ROLEMBERG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à nulidade das decisões que reconheceram a ilegitimidade passiva ad causam por divergência de assinaturas e ausência de pedido de prova pericial
  2. 2 pedido subsidiário de reconhecimento da precariedade de defesa
  3. 3 ausência de prequestionamento da alegação de falta de comunicação processual para apresentação de contestação (art. 348 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões necessárias; as alegações do embargante estão obstadas pela ausência de prequestionamento e pela preclusão, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 568 do STJ, configurando mero intento de rejulgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.